Consultorias Técnico-Legislativas em Questão: Atribuições e Processos

Por Aristides Lobão Neto, Economista, Consultor Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão

Tenho a impressão que quando se fala em Poder Legislativo, o que vem imediatamente a mente de praticamente todos cidadãos brasileiros é que se trata do local onde se criam as Leis do país.

Claro que quem conhece as suas funções sabe que trata-se do Poder que além da responsabilidade constitucional de elaborar Leis, possui outra extremamente nobre que é de fiscalizar os atos dos demais poderes, fazendo com que tanto o Executivo, quanto o Legislativo e seus respectivos membros não extrapolem as suas funções.

Para que os Legislativos cumpram com as suas obrigações constitucionais, faz-se necessário toda uma estrutura capaz de dar suporte as atividades de seus membros.

Por menor que seja um parlamento, e em um país como o Brasil que possui cinco mil quinhentos e setenta municípios, sendo que a maior parte, três mil setecentos e setenta, que equivale a sessenta e sete por cento, com menos de vinte mil habitantes, segundo dados do IBGE.

É importante o apoio técnico para que todos eles possam desenvolver seus trabalhos de forma correta e oferecer para sociedade aquilo que te fato é a sua função constitucional.

Lembrando que ainda possuímos vinte e seis parlamentos estaduais, mais o parlamento do Distrito Federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Tendo como sua principal função legislar, os poderes legislativos devem ter todo cuidado e atenção possível com o seu Processo Legislativo. Claro que devemos considerar importante também as tarefas desenvolvidas por outros órgãos como Procuradoria Legislativa, Cerimonial, Diretoria Geral, Diretoria de Documentação e Registro etc.

Porém é com a sua atividade fim, legislar, que os parlamentos se aproximam da sociedade e é com o fruto desse trabalho que a sociedade consegue avaliar se seus representantes, municipais, estaduais e federais estão conseguindo atuar de forma a melhorar o seu dia a dia e representá-los de forma digna e dentro das suas expectativas.

É justamente dentro do Processo Legislativo que surge o papel preponderante das Consultorias Legislativas como órgãos técnicos de suporte as atividades parlamentares.

Nas casas legislativas onde já existem Consultorias devidamente instaladas, o que se percebe é um ganho significativo de qualidade no Processo Legislativo. E o porquê disso está na própria essência do órgão.

Sempre que falamos sobre Consultoria Legislativa, estamos nos referindo a um órgão de assessoramento extremamente técnico, com a missão clara de fornecer aos membros dos legislativos, bem como suas comissões e à Mesa Diretora informações precisas, transparentes, com consistência suficiente para que possam tomar decisões com amparo técnico-científico em todas as etapas do Processo Legislativo.

Importante frisar também que, dado a multiplicidade de temas que podem ser discutidos dentro de um Parlamento, faz-se necessário também que as Consultorias Legislativas sejam multidisciplinares, ou seja, que possuam servidores especializados senão em todos, mas na grande maioria dos assuntos em discussão no Parlamento.

Acredito que essa combinação de órgão de assessoramento técnico, aliado a sua multidisciplinaridade é o que já garante as Consultorias Legislativas um papel de magnitude fundamental para o Processo Legislativo.

Garantindo ao legislador, como já citado acima, uma gama de informações estratégicas e com alicerce constitucional suficiente para que não incorra em erros, prejudicando não só o desenvolvimento do Processo Legislativo, mas também não prejudicando a população de forma geral.

Quando nos referimos a população de uma forma geral, lembro que é para ela que os parlamentos trabalham e que ninguém pode auferir algo de bom oriundo das casas legislativas, se as mesmas tomam decisões sem nenhum amparo técnico ou constitucional.

Essa abordagem torna-se interessante pois é mais um ponto marcante para lembrar da importância das Consultorias e dos Consultores, na medida em que devem trabalhar da melhor maneira possível com o intuído de gerar informações confiáveis para a tomada de decisão dos parlamentares, comissões e Mesa Diretora.

Feito essas colocações, vale lembrar do papel do Consultor Legislativo, se cabe ao mesmo elaborar estudos, notas técnicas, minutas de proposições, relatórios, discursos parlamentares, em outras palavras, tudo aquilo envolvido com o Processo Legislativo.

Desse servidor, espera-se que, além de ser um funcionário de carreira, possua capacidade técnica suficiente para atuar com máxima responsabilidade e sempre que demandado procurar fornecer as melhores informações possíveis para que possam ser uteis na tomada de decisão de todos os envolvidos no Processo Legislativo.

Em trabalho publicado em 2011 intitulado “... 40 ANOS DE CONSULTORIA LEGISLATIVA, CONSULTORES LEGISLATIVOS E CONSULTORES DE ORÇAMENTO...” disponível na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados[1], por conta da comemoração dos quarenta anos daquela Consultoria, os Consultores Antônio Neuber Ribas e Paulo Vieira da Silva trataram do papel do assessoramento legislativo da seguinte forma:

“...Como bem afirmou Ana Maria Brasileiro, as estruturas montadas no Congresso Nacional, na área legislativa, entre elas a de assessoramento legislativo, têm por objetivo “auxiliar o parlamentar a reunir objetivamente os dados de que tem necessidade, ajudá-lo a definir os problemas, a formular as alternativas de soluções, a pesar suas vantagens e inconvenientes e, finalmente, a estabelecer a opção mais ‘aconselhável’ para a decisão política”...”

Em outro ponto do mesmo trabalho acima já citado, interessante observar como os autores tratam a questão da multidisciplinariedade das Consultorias Legislativas:

“...Entendemos que a assessoria do Legislativo deva ser constituída de grupos, áreas ou núcleos de especialização, cobrindo o maior número possível de ramos do conhecimento humano. Os ramos que importam alta especialização ou de demanda reduzida seriam supridos pelo assessoramento externo e eventual. Tal modelo vem sendo implantado no Congresso Nacional...”

Embora sendo uma estrutura de assessoria parlamentar acima da realidade de muitos Estados, claro que esses conceitos podem ser estendidos para outros parlamentos tanto a nível estadual, como municipal.

Nesse ponto, vale lembrar que sendo Consultorias pioneiras em nível de Brasil, tanto a consultoria da Câmara dos Deputados, quanto do Senado podem perfeitamente servir de base ou modelo para implantação desses órgãos em outras Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores.

Chama atenção, de forma negativa, mesmo tendo sua atuação já reconhecida nos Parlamentos onde já atuam, o fato de muitas Assembleias Legislativas, bem como Câmara de Vereadores, ainda não implantarem suas Consultorias Legislativas.

Tomando como exemplo o Estado do Maranhão, temos a Consultoria Legislativa devidamente implantada desde de 2005, com todos os Consultores servidores de carreira, espalhados em oito áreas de atuação, dando o caráter de multidisciplinariedade das suas ações.

Porém, somos a única Consultoria Legislativa do Estado, mesmo em São Luís, capital do Estado e já uma cidade com mais de um milhão de habitantes e com todos os problemas que um logradouro com esse contingente populacional pode possuir, o legislativo municipal não dispõe de um órgão técnico de assessoramento parlamentar.

Outro fato estranho e que tomamos conhecimentos em encontros com Consultores de outros Estados, deve-se o fato que em certas Assembleias Legislativas, tem a Procuradoria dessas Casas exercendo o papel das Consultorias Legislativas.

Tal fato causa certo espanto, pois o papel das Procuradorias Legislativas deve ou deveria se ater a representar judicial e extrajudicial a Assembleia Legislativa na defesa de suas prerrogativas constitucionais.

É preciso deixar claro que não caberia um modelo único de implantação de Consultorias Legislativas para todos os parlamentos brasileiros onde ainda não há tal órgão, na medida em que cada parlamento tem suas características próprias no que diz respeito a sua área de atuação.

Os estados membros, o Distrito Federal, bem como seus mais de cinco mil municípios são diferentes em seus aspectos políticos, culturais, econômicos, sociais, etc. E essas diferenças são retratadas na atuação dos seus parlamentos.

Embora haja problemas comuns a todos os Estados e Municípios, em várias áreas, há também aqueles que são circunscritos a cada um deles.

Tais características obviamente devem ser observadas quando da criação das suas Consultorias, mas mesmo respeitando tais diferenças, acredito que quando do surgimento de futuras Consultorias Legislativas, seria imperioso respeitar posições já aqui retratadas como:

· Que sejam órgãos formados por servidores efetivos;

· Que sejam multidisciplinares;

· Que sejam órgão extremamente técnicos.

Seguir essas linhas de atuação pode ser um alicerce para a criação de consultorias onde hoje ainda não há.

Para concluir, dada a sua importância para o Processo Legislativo e como Consultor Legislativo de carreira há exatos quinze anos, espero em breve que possamos ter Consultorias Legislativas em todos os parlamentos brasileiros.

[1] http://bd.camara.gov.br